“É importante que o Poder
Legislativo exerça o seu papel!”
Vereador quer assinatura de apoio dos colegas
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Além de ter protocolado ofício
no gabinete do prefeito Roberto de Jesus (Avante) nesta sexta-feira (24), no
qual cobra informações detalhadas sobre todos os valores repassados ao
Município na área de Saúde entre março e julho deste ano, o vereador Sidnei
Pereira Silva, o Sidnei do Frisa, também enviou ofício ao presidente da Câmara,
Solon Ferreira da Rocha, abordando o mesmo assunto.
No documento a Solon, Sidnei requer,
na retomada das atividades legislativas normais da Câmara, a partir do dia 1º
de agosto, que seja constituída uma Comissão Especial com a finalidade
exclusiva de fiscalizar os repasses de recursos ao Município para as ações de
enfrentamento à pandemia da Covid-19.
Função Fiscalizadora
É papel da Câmara Municipal fiscalizar
o Executivo. Além da fiscalização financeira e orçamentária, compete à Câmara manter
o controle integrado com o Executivo, da fiscalização do cumprimento das metas
definidas pelo Plano Plurianual e Programas de Governo e a verificação da
legalidade dos atos praticados pela Administração Local.
A efetivação da atividade
fiscalizadora da Câmara se dá através de pedidos de informações formulados ao
Prefeito, convocação de auxiliares do Executivo para que prestem
esclarecimentos sobre as suas respectivas áreas de atuação e, ainda, pela
instalação de Comissões Especiais de Inquérito.
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