Lei que estabeleceu a redistribuição do ICMS sofreu
mudanças visando garantir uma parcela maior dos recursos para prefeituras mais
pobres
A conhecida Lei Robin Hood, criada em 1995, que definiu a
redistribuição de 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS), objetivando favorecer os municípios mais pobres de Minas, passou por
importantes mudanças nos critérios da redistribuição da arrecadação do imposto.
Uma das alterações propostas foi a de que, ao longo do tempo, nenhum município
receberia menos de 70% do valor médio per capita por habitante do ICMS de todas
as cidades do estado.
Exatamente essas mudanças estão sendo questionadas pelo
vereador Gilson Coleta Barbosa, que vai encaminhar indicação solicitando
informações a respeito da Lei Robin Hood e em que medida o município foi
beneficiado.
“Ficamos informados a respeito de repasses na Saúde e na
Educação, mas pouco interesse é demonstrado nas informações relativas à
arrecadação e aplicação dos recursos do ICMS”, disse ele.
Entre as mudanças propostas este o entendimento de que a redistribuição
dos recursos será feita com prioridade para os municípios mais pobres e com
menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o que beneficia cidades dos vales
do Mucuri, Jequitinhonha e norte de Minas.
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