Proposta conjunta dos
vereadores Sidnei do Frisa e José Osvaldo Lima dos Santos foi apresentada na
Câmara
O presidente José Osvaldo Lima dos Santos e o vereador
Sidnei Pereira Silva, o Sidnei do Frisa, apresentaram em conjunto na Câmara,
durante a reunião de segunda-feira (1º/3), a Indicação nº 017/2021, que a
proposta de instituição de Programa de Recuperação Fiscal (Refis-Nanuque),
destinado a promover a regularização de créditos do Município.
Os dois acreditam que chegou o momento exato de o Poder Executivo
acionar a Procuradoria e a Fazenda Municipal na elaboração de um projeto de lei
para instituição do Refis-Nanuque, para regularizar créditos do Município,
decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos e
contribuições, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados
ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de
falta de recolhimento de valores retidos durante o período de vigência do
estado de calamidade em razão da pandemia do Coronavírus/Covid-19.
Os autores explicam que um projeto de lei dessa natureza é de
competência do Poder Executivo, já que se trata de receitas municipais. “Por
isso, fazemos o apelo, em nome dos cidadãos e cidadãs economicamente atingidos
pelos efeitos da pandemia de coronavírus e pelas medidas que foram adotadas
pelos órgãos competentes de saúde”, justificam.
Sidnei e José Osvaldo ressaltam que o Refis irá socorrer pessoas físicas
e jurídicas atingidas pelos efeitos da pandemia e que estão em dificuldades
para cumprir com seus compromissos junto ao fisco municipal.
A proposta já foi encaminhada ao gabinete do prefeito Gilson Coleta.
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