Vereador Djalma Moreira apresenta Indicação na Câmara
Na reunião de segunda-feira
passada (20/9), uma das proposições apresentadas na Câmara de Nanuque tratou do
pedido de auxílio financeiro integral ou parcial do Município para o transporte
de universitários residentes em Nanuque que estudam em outras cidades. Autoria é
do vereador Djalma Moreira (Solidariedade).
Ao defender o documento,
Djalma comentou:
“Nanuque possui escola de
nível superior, mas existem muitos cursos que ainda não são ofertados na aqui,
obrigando os universitários ao deslocamento para cidades como Teixeira de
Freitas/BA e Teófilo Otoni, principalmente”, disse ele.
LEI FEDERAL
Djalma entende que a obrigação
do Município é atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação
infantil, mas existe a lei federal nº 12.816, que permite ajuda no transporte
de estudantes da educação superior, desde que não haja prejuízo à educação
básica.
Dessa forma, os municípios
podem oferecer esse transporte de forma gratuita ou com ajuda financeira
parcial, de forma a diminuir o impacto no orçamento dos estudantes oriundos de
famílias de baixa renda. É uma forma de garantir segurança jurídica aos
prefeitos que querem oferecer transporte aos estudantes do ensino superior, mas
receiam cometer irregularidade.
“Disponibilizar o transporte
gratuito para os estudantes universitários deve ser uma das preocupações da
Administração atual com o bem-estar dos mesmos e suas famílias, motivando o
acesso à educação e permitindo a melhor formação profissional dos nossos jovens”,
concluiu o autor.
Veja o documento 👇
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