DUAS NOVAS COMISSÕES PROCESSANTES SÃO INSTALADAS NA CÂMARA PARA INVESTIGAR ATOS DO PREFEITO ROBERTO

Servidor Amarildo Batista dos Santos sustenta prática de ilegalidades e reforça pedido de cassação do mandato

O denunciante é o servidor Amarildo Batista dos Santos, motorista, funcionário efetivo, o mesmo que no dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público, prendeu-se a um poste, com o pescoço, mãos e pés acorrentados, em pleno centro de Nanuque, como forma de denunciar os vários (e constantes) meses de atraso na folha de pagamento do funcionalismo, inclusive o 13º salário do ano passado

Uma semana depois de apresentar denúncia na Câmara contra o prefeito Roberto de Jesus (DC), fato que se deu na segunda-feira passada (9), o servidor público municipal Amarildo Batista dos Santos retornou à sede do Poder Legislativo nesta segunda (16) para protocolizar nova denúncia e uma representação, nas quais o prefeito teria praticado atos de improbidade administrativa, puníveis com cassação do mandato.

VEREADORA SUZI MUDOU DE OPINIÃO

Diferentemente do que fez na semana passada, quando votou a favor da denúncia, desta vez a vereadora Benta Viegas Bouzada “Suzi” (REDE) mudou de opinião e votou contra as duas ações. Mesmo assim, a Câmara acatou os documentos por sete votos favoráveis e seis contrários.

O acatamento da representação e da denúncia foi aprovado com o voto de sete vereadores:

1. Antônio Carlos Aranha Ruas (PSD);

2. Edson Fernandes dos Santos - “Mandela” (PRB);

3. Gilmar dos Santos Pereira - “Alemão” (SD);

4. Gilson Coleta Barbosa (PROS);

5. Rufino de Freitas Caires Neto (PSD);

6. Sidnei Pereira Silva - “Sidnei do Frisa” (Cidadania);

7. Solon Ferreira da Rocha Filho (MDB).

Foram contrários:

1. Benta Viegas Bouzada “Suzi” (REDE);

2. Carlos Lucas do Nascimento (DC);

3. Elienis Oliveira Santos Tigre (MDB);

4. Marcelo Santos Félix (DC);

5. Rozilene Ramos Almeida - “Nininha Rozilene” (PSDB);

6. Valdemar Favorete de Souza - “Valdemar Dentista” (DC).

COMISSÕES

Para o trabalho de apuração, foram constituídas mais duas Comissões Processantes (CP): a nº 002 vai apurar representação baseada nos termos do art. 1º, incisos IV e IX e artigo 4º, incisos VII e X do Decreto-Lei 201/67, somados ao art. 64, inciso VII e VIII da Lei Orgânica Municipal; e a nº 003, encarregada de apurar a denúncia baseada na Constituição Federal e na lei federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

A denúncia menciona, também, o art. 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata dos crimes contra as finanças públicas, e segue o rito estabelecido pelo mesmo Decreto-Lei 201/67, pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara.

REPRESENTAÇÃO - Na representação (CP 002), o autor Amarildo diz que o prefeito praticou infrações político-administrativas quando realizou contrato com a Copasa sem autorização da Câmara, conforme convênio firmado dia 30 de agosto de 2017.

Ressalta ainda que “o prefeito está deixando os servidores em estado vexatório, tirando o mais básico do ser humano, a dignidade e o alimento, sendo que já se encontra com três folhas salariais em atraso, somadas a dois pagamentos de 13º salário”.

Amarildo pede o afastamento temporário do prefeito enquanto durar a apuração dos fatos e, em seguida, a cassação definitiva do mandato, com a comprovação dos crimes praticados.

DENÚNCIA – No trabalho da CP 003, o autor evoca Recomendação nº 001/2019, assinada pelo promotor de Justiça da Comarca, Thomás Henriques Zanella Fortes, com data de 27 de março deste ano, quando admitiu prática ato de improbidade administrativa por parte do prefeito, ao descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na Recomendação, o promotor testificou que o Município gastou, em 2018, o percentual de 58,74% só com pagamento de pessoal, aliás, índice admitido pelo próprio prefeito, por meio de ofício, enquanto a LRF determina um índice prudencial de 51,3%, não podendo ultrapassar, de maneira nenhuma, 54%. A Recomendação do MP foi encaminhada ao prefeito e à Câmara de Vereadores, para que providências fossem tomadas.

Na recomendação, o promotor foi peremptório ao afirmar que o ato praticado impõe “severas punições” ao Município, especialmente a impossibilidade de receber transferências voluntárias, obter garantia dos governos estadual e federal e contratar operações de crédito.

As duas Comissões Processantes ficaram assim constituídas: CP 002 – Sidnei do Frisa (presidente), Mandela (relator) e Elienis (membro); CP 003 – Alemão (presidente), Sidnei (relator) e Elienis (membro).

TRABALHO DA CÂMARA

Os vereadores terão pelo menos 90 dias para apurar a veracidade da representação e da denúncia. Se for considerado culpado, Roberto de Jesus poderá ser afastado temporariamente do cargo ou até mesmo cassado. Tudo vai depender do entendimento dos vereadores que integram as duas comissões. O relatório final das comissões será votado em plenário.

A Câmara seguirá os procedimentos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.

ENTREVISTA COM O PREFEITO

Em contato mantido via WhatsApp com intermediação do vice-prefeito Benedito Barreto (DC), o prefeito Roberto de Jesus concordou em conceder entrevista ao blog JORNAL DE NANUQUE. Assim, uma relação de onze perguntas foi encaminhada ao chefe do Poder Executivo desde a semana passada.  Aguardam-se as respostas.

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