ADVOGADA DA CÂMARA ESCLARECE AÇÃO DO MP CONTRA VEREADORES

Eliene Stauffer diz que verba é legal e destina-se à divulgação do trabalho do vereador; procedimento é normal em câmaras e prefeituras

Sobre ação civil pública movida pelo Ministério Público contra os vereadores de Nanuque na semana passada, na qual o promotor Thomás Henriques Zanella Fortes assinala a prática de atos de improbidade administrativa, no entendimento de que verba pública estaria sendo gasta com promoção pessoal em matérias divulgadas nos meios de comunicação, a procuradora da Câmara, advogada Eliene Meira Stauffer, concedeu entrevista à emissora de TV local na tarde desta segunda-feira (8).

Segundo ela, os vereadores sequer foram notificados da ação e só tomaram conhecimento por meio de entrevista publicada na mesma TV, quando o promotor trouxe o assunto a conhecimento do público. “Fomos surpreendidos com a entrevista do doutor Thomás”, disse ela.

Eliene explicou que a lei não é clara ao distinguir publicidade informativa de matéria com conteúdo de promoção pessoal. “A verba é pessoal, do vereador, para a publicidade, para ele divulgar o seu trabalho”, ressalta. Acrescentou que os vereadores são cobrados na rua diariamente sobre o que estão fazendo, por isso estão usando os meios de comunicação. “Só este ano, foram mais de 4 milhões de reais que eles conseguiram junto a seus deputados para obras em Nanuque”.

A procuradora garante que os vereadores têm o direito, já que a verba de gabinete é assegurada por lei. O vereador divulga o seu trabalho nos meios de comunicação. Talvez o que precisa ser melhor esclarecido são os detalhes da matéria, tamanho de foto e texto.

“O vereador não botou dinheiro no bolso”. Explica que as verbas são pagas aos meios de comunicação, como jornais e sites de notícias. “Esses veículos de imprensa fizeram o trabalho certinho”, sustenta. 

Eliene aguarda a notificação dos vereadores para que os procedimentos sejam tomados quanto à defesa e esclarecimentos necessários. Em princípio, diz que não houve ilícito de grau maior.

“Não existe uma regra clara, a lei não está clara sobre o que é promoção pessoal e o que não é; não está claro na lei”. Enfatiza que esse procedimento de enaltecer a figura do vereador, de colocar fotos do vereador, é normal em câmaras e prefeituras.

Finalizando, declara: “Nós queremos agora saber o que seria essa promoção pessoal - ou não -, para poder estar ditando essas regras e que não sejam desobedecidas".

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