As revisões de carro fora das oficinas credenciadas ou
autorizadas pelo fabricante não poderão implicar perda da garantia do veículo,
se o Projeto de Lei 9074/17 for aprovado pela Câmara dos Deputados.
A proposta foi apresentada pelo deputado Alexandre Valle
(PR-RJ). Ele destaca que hoje, para manter a garantia do veículo, “os
proprietários são obrigados a fazer a revisão em oficinas autorizadas, as quais
lhes impõem valores surreais em cada revisão”.
O parlamentar ressalta que a Constituição é taxativa ao
assegurar que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer
associado.
O objetivo do deputado, com o projeto, é conferir às
oficinas descredenciadas “igualdade com as autorizadas, de modo que os
proprietários dos veículos possam escolher onde e com quem fazer suas
revisões”.
Segundo o texto, os itens obrigatórios exigidos pelo
fabricante em suas revisões de garantia deverão ser observados pelas oficinas
descredenciadas, ficando as mesmas obrigadas a comprovarem, por meio de nota
fiscal anexada ao manual do veículo, os serviços executados e possíveis trocas
de peças originais.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas
comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de
Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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