PROJETO DE LOZIM HOMENAGEIA FAMÍLIA SAÚDE COM NOME DE PRAÇA NO BAIRRO SANTA HELENA

Menção do patriarca Ildefonso Antunes Saúde vai selar o reconhecimento à importância da família em mais de 150 anos de história

Historiadora e escritora Ivete Saúde Mota, autora do livro

 

Acaba de ser aprovado na Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 058/2022, autoria do vereador Lot Ignácio dos Souza Jr., o Lozim, que trata da denominação da Praça Ildefonso Antunes Saúde, no bairro Santa Helena, localizada na confluência da Avenida Antonio Barroso e Rua Carangola.

 

Lozim: autor do projeto

Caberá ao Executivo as providências decorrentes da nova lei, a ser sancionada pelo prefeito Gilson Coleta, como a confecção de placas indicativas com o nome da praça, comunicados a órgãos públicos, como Poder Judiciário, Ministério Público, Correios, Cemig, Copasa, Cartório de Registro de Imóveis e outros.

 

HISTÓRIA QUE REMONTA AO SÉCULO XIX, QUASE 200 ANOS ATRÁS

 

Na justificativa, o vereador baseou-se em informações publicadas no livro “Vida de Família”, de Ivete Saúde Mota, publicação de 538 páginas, lançada em 2009, que conta minuciosamente, com riqueza de informações, a trajetória da Família Saúde, com a identificação de aproximadamente 2.400 integrantes, alcançando até a oitava geração.

Agora, depois de aprovado na Câmara, o Projeto de Lei segue para a sanção do prefeito Gilson Coleta, que o transformará em lei municipal.

 

Leia, na íntegra.

 

JUSTIFICATIVA

 

No dia 30 de setembro último, este Poder Legislativo realizou sessão solene alusiva ao Dia do Idoso, comemorado em 1º de outubro, quando foram prestadas homenagens especiais a nove cidadãs e cidadãos do nosso Município que já ultrapassaram a marca de um século de vida, entre eles o sr. Nerval Antunes Saúde, mais conhecido Valinho Saúde, que no dia 29 de setembro completou nada menos que 103 anos de idade. Seguramente, ele é o remanescente mais idoso da numerosa Família Saúde.

 

Para a homenagem em tela, decidimos assinalar o nome do patriarca Ildefonso Antunes Saúde.

 

Na verdade, os seus dados biográficos são poucos, pois se perderam num incêndio ocorrido na Paróquia de Minas Novas, centenária cidade do Vale do Jequitinhonha, região nordeste do estado de Minas Gerais, hoje com 292 de existência como município emancipado.

 

Uma curiosidade: Minas Novas foi o maior município do estado de Minas Gerais. Da antiga localidade, foram criados 65 dos 853 municípios mineiros de hoje.

 

Ildefonso é natural da Vila Santo Isidoro, em Chapada do Norte,que na época pertencia a Minas Novas, uma comunidade negra registrada na Fundação Cultural dos Palmares como Quilombolas. Segundo informações de familiares mais antigos, ele era filho de um inglês com uma escrava. (Livro Vida de Família, por Ivete Saúde Motta, páginas 60, 61, 62).

 

Sua certidão de Casamento, Livro 01, folha 05, na Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, na cidade de Teófilo Otoni-MG, é de 14 de setembro de 1869. Consta que ele passava de 26 anos de idade; assim, podemos inferir que seu nascimento se deu por volta de 1842 ou 1843. (Livro Vida de Família, por Ivete Saúde Motta, página 66 e 67).

 

No Arquivo Público Mineiro, há dados referentes a títulos de Terras adquiridas por ele na Colônia de Santa Clara. Glebas recebidas em 16 de outubro de 1869, em 1870, em 1873 e outras datas. Os títulos definitivos chegaram em 7 de janeiro de 1901. Isto consta no Livro número 114 do 5º Distrito de Terras. (Livro Vida de Família, por Ivete Saúde Motta, página 67, 68, 69). 

 

Ildefonso era cidadão cristão, honrado e laborioso. Formou um núcleo familiar em Nanuque com aproximadamente 3.000 descendentes. A árvore genealógica do Livro Vida de Família, por Ivete Saúde Motta, registrou 2.500 descendentes. (páginas 379 a 531).

 

Aquele que não preserva e não valoriza as lembranças e a história de seus antepassados está semeando o esquecimento de si mesmo. 

 

O livro “Vida de Família” é uma publicação de 538 páginas, lançada em 2009, que conta minuciosamente, com riqueza de informações, a trajetória da Família Saúde, com a identificação de aproximadamente 2.400 integrantes, alcançando até a oitava geração. No transcorrer de 150 anos de história, a escritora Ivete Saúde Motta afirma que nenhuma outra referência genealógica de denominação semelhante foi encontrada na região, senão a Família Saúde descrita no livro. 

 

A história da Família Saúde em nossa região, que abrange parte do nordeste de Minas Gerais, extremo sul da Bahia e norte do Espírito Santo, remonta à colonização de Santa Clara, berço de Nanuque. Entre os anos de 1860 e 1864, a maioria dos moradores da Colônia de Santa Clara só falava o idioma alemão. Junto aos colonos, estavam famílias como os Gazzinelli, os Borges, Haueisen, Navarro, Souto, Amaro e, é claro, a Família Saúde. 

 

Cronologicamente, em âmbito maior, a história da Família Saúde se inicia quando o bandeirante paulista Sebastião Leme do Prado, em junho de 1727, fundou o Arraial das Lavras Novas dos Campos de São Pedro do Fanado, hoje a cidade de Minas Novas, em nosso estado. 

 

Foi esta a região berço dos Saúde, expandindo seu crescimento para dezenas de localidades, incluindo Nanuque, que já pertenceu à área territorial e administrativa de Minas Novas no passado. 

 

A Família Saúde foi desbravadora e contribuiu efetivamente para o desenvolvimento de Nanuque e vários outros municípios, atuando nos segmentos de pecuária, agricultura, comércio e prestação de serviços. Muitos de seus membros tornaram-se notáveis profissionais nos campos da Engenharia, Letras, Pedagogia, Medicina, Jornalismo, Odontologia, Administração, Economia, Enfermagem, Meio Ambiente, Direito, Contabilidade e tantos outros. Há, ainda, representantes da Família Saúde no mercado financeiro, na indústria, nas artes e nas Forças Armadas.

 

A Família Saúde é parte integrante da nossa sociedade até os dias atuais, relacionada às lembranças de fatos, lugares e pessoas que foram importantes e queridas em nossas vidas.

 

Como bem descreveu a autora do livro “Vida de Família”:

 

“Não são somente histórias, mas, sobretudo, exemplos nobres de vida daqueles que realmente souberam viver. Nossos antepassados foram como adubo e faróis para a nossa caminhada. Certamente, todas as gerações da família Saúde, inclusive aquelas que nos sucederão, terão os mesmos sentimentos de alegria e de orgulho que nos envolvem hoje por fazer parte desta família.” 

 

Por meio da denominação do logradouro público em tela, com a identidade de Ildefonso Antunes Saúde, o Poder Legislativo de Nanuque presta a sua justa homenagem. 

 

Diante de tais considerações, solicito a aprovação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares.

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VEREADORES DEVEM CONFIRMAR NOME DE FRANK GARCIA NA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA NO BIÊNIO 2023-2024

Eleição está marcada para hoje (terça, 20/12), às 17h

 

Frank: presidência deve ser confirmada na eleição desta terça-feira

Reunião extraordinária convocada para esta terça-feira, 20/12, às 17 horas, deverá confirmar o nome do vereador Frank Albert Garcia (Sargento Frank Garcia, do partido Avante) como o novo presidente da mesa diretora da Câmara de Nanuque, que vai conduzir os trabalhos legislativos a partir de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2024.

Lozim, entre Geú e Frank, candidatos a vice-presidente e a presidente (foto-arquivo da sessão solene realizada semana passada na Câmara para entrega de títulos de cidadania e honra ao mérito)

 LOZIM ACREDITA EM VITÓRIA TRANQUILA

 

Na opinião do vereador Lot Ignácio de Souza Jr. (Lozim – Solidariedade), aliado de Frank, a eleição do colega deverá ser com margem tranquila de votos. Dos 13 vereadores, Lot acredita em um mínimo de nove votos para Frank, mas não descarta hipótese de chapa única. O outro pretendente ao cargo de presidente é Bruno Salomão (PROS).

 

Para a vaga de vice-presidente, até ontem dois nomes apareciam com ênfase como possíveis candidatos: o do atual presidente José Osvaldo Lima Santos (PROS) e o do atual secretário Carmilto Ferreira Rosa Carrieiros (Geú – Podemos). Para a vaga de secretário, os nomes poderão ser conhecidos até a eleição.

 

SEM INTERFERÊNCIA DO PREFEITO

 

Como já era esperado desde o início do ano, o prefeito Gilson Coleta (PROS) manteve sua posição de não interferência do Poder Executivo no processo de escolha do presidente, preferindo respeitar o princípio da harmonia e independência dos poderes.

 

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EXPOMIX DELAS, EVENTO APOIADO PELO SEBRAE-MG, ACONTECE PELA PRIMEIRA VEZ EM NANUQUE

Evento vai apresentar produtos e serviços de empreendedoras da região do Vale do Mucuri

Será no pátio da Igreja Imaculada Conceição neste sábado (17), das 10h às 16h

Fabrícia Novaes, uma das idealizadoras

Neste sábado (17/12), das 10h às 16h, em Nanuque, no pátio da Igreja Imaculada Conceição, Praça João XXIII, Centro, será realizada a primeira edição da Expomix Delas – feira organizada por mulheres empreendedoras do município, com apoio do Sebrae Minas. Durante o evento, 23 donas de pequenos negócios vão comercializar seus produtos e terão a oportunidade de trocar experiências.

Uma das idealizadoras da feira, Fabrícia Novaes contou com o apoio de cursos oferecidos pelo Sebrae Minas, como o Líder Coach, Marketing digital e oratória, e Atendimento e vendas para incrementar a renda e melhorar a gestão do negócio. Segundo Fabrícia, ao dar início à nova jornada empreendedora, ela sentiu necessidade de buscar orientações para ter um novo olhar sobre o mercado.

“A Expomix Delas pretende divulgar o empreendedorismo feminino. Unidas, vamos alcançar os objetivos já traçados anteriormente”, destacou Fabrícia.

Renata Carvalho, analista do Sebrae-MG

A analista do Sebrae Minas Renata Carvalho destaca a importância da feira para impulsionar os pequenos negócios comandados por mulheres na região do Mucuri: "Nanuque tem um número expressivo de mulheres à frente de negócios em todas as áreas da economia: do agro à saúde. A Expomix Delas é também fruto do trabalho dessas mulheres que dividem seu tempo e energia nas  multitarefas, já que muitas delas, além de empreendedoras, exercem outras profissões".

Ainda segundo a analista, o Sebrae Minas oferecerá orientações gratuitas e lançará o programa Sebrae Delas: projeto que capacita mulheres e estimula o  empreendedorismo feminino. (Mais informações: @expomix_delas - Assessoria de Imprensa | Prefácio Comunicação - Catherina Dias – (33) 9 9190-0011 - catherina@prefacio.com.br)

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CÂMARA DE NANUQUE ELEGE NOVO PRESIDENTE ANTES DO NATAL

Vereador Frank Albert sustenta predisposição de concorrer ao comando da mesa diretora para o biênio 2023-2024

 

Frank: firme na disputa

Até o início da próxima semana, antes mesmo do Natal, os vereadores de Nanuque deverão eleger a nova mesa diretora – presidente, vice-presidente e secretário(a) – para conduzir os trabalhos da Câmara entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2024.

 

Segundo Valdirene Aparecida Santos Passos, diretora de secretaria da Câmara, a eleição do próximo presidente deve acontecer até dez dias antes do término do mandato do atual José Osvaldo Lima dos Santos (PROS), que está no comando desde 1º de janeiro de 2021.

 

Na reunião do dia 17 de outubro, o vereador Frank Albert Garcia - Sargento Frank Garcia -, eleito pelo partido Avante, já havia anunciado publicamente sua decisão de concorrer ao posto e cobrou a definição de uma data para a eleição. De lá para cá, ele mantém-se firme na decisão, ao contrário de outros vereadores que acenaram a predisposição, mas depois recuaram.

 

GILSON NÃO DEVE INTERFERIR

 

Na interpretação de observadores políticos, a atual composição da Câmara não tem uma bancada que possa ser considerada "de oposição” ao prefeito Gilson Coleta (PROS). Assim, é quase certo que ele não vai interferir na escolha do próximo presidente do Legislativo, respeitando o princípio da harmonia e independência dos poderes. Frank completa 47 anos em janeiro e foi eleito com 398 votos em 2020.

 

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MINISTÉRIO PÚBLICO PROPÕE EXECUÇÃO DE TAC QUE REGULARIZA CONTRATAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NANUQUE

  

Ação requer prazo de 30 dias para nomeação dos aprovados em concurso e exoneração dos contratados

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs uma ação de execução em face da Prefeitura de Nanuque, no Vale do Mucuri, que, em 2014, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cujo conteúdo previa a realização de concurso público e exoneração dos contratados de forma irregular, em especial os contratos temporários fora dos casos previsto em lei.

 

O concurso somente foi iniciado em 2020, tendo sido homologado em novembro de 2021. Entretanto, mesmo com a homologação dos resultados, parte dos aprovados não foi nomeada, e o município seguiu contratando de forma temporária, inclusive para cargos previstos no processo de seleção realizado.

 

Segundo o documento, vários contratos foram renovados ou formalizados após a homologação do concurso e, conforme informações prestadas pelo próprio Município, 55 pessoas físicas foram contratadas como “prestadores de serviço”, descumprindo os termos do acordo firmado em 2014. Depois de receber diversas denúncias sobre a conduta do Poder Executivo, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Nanuque oficiou o Município sobre a necessidade de promover a nomeação dos aprovados.

 

No entanto, além de não atender ao pedido, a Prefeitura ainda divulgou edital de novo processo seletivo para contratações temporárias, inclusive para as funções que possuem aprovados no concurso público realizado anteriormente. Na execução do TAC, o MPMG também pede a suspensão deste novo edital.

 

“Diante disso, visando assegurar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, bem como a lisura das contratações pelo regime estabelecido na Constituição e, por fim, para atender aos direitos coletivos dos diversos aprovados que foram afetados, passamos a promover a execução do título executivo”, esclarece o promotor de Justiça Ederson Morales Novakoski.  

 

A ação de execução do TAC requer que a Justiça determine ao município, no prazo de 30 dias, a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público vigente dentro do número de vagas, e, no mesmo prazo, a exoneração dos funcionários contratados sem concurso público que não se enquadrem no permissivo do art. 37, IX, da Constituição da República. Pede ainda que seja estipulada multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento. (Fonte: Imprensa MPMG)

 

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DINHEIRO GARANTIDO PARA PAGAMENTO DO SALÁRIO DE OUTUBRO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE NANUQUE

 

Vereadores aprovaram por unanimidade projeto de lei que disponibiliza R$ 5,6 milhões

 

José Osvaldo: Câmara entendeu a necessidade de colocar em dia salário dos servidores

Todos os vereadores presentes às sessões extraordinárias da Câmara realizadas nessa segunda-feira (21/11) votaram pela aprovação do Projeto de Lei nº 054/2022, autoria do Poder Executivo, que autoriza a transposição, remanejamento ou transferência de crédito no Orçamento de 2022.

 

O documento autoriza o prefeito Gilson Coleta Barbosa a utilizar recursos da ordem de R$ 5.637.976,96 (5 milhões 637 mil 976 reais e 96 centavos) no pagamento dos salários dos servidores públicos relativos ao mês de outubro de 2022 e na quitação de débitos com fornecedores para a continuidade de serviços essenciais no Município, conforme assegurou o prefeito na justificativa do projeto enviado à Câmara na sexta-feira passada (18).

 

As duas sessões extraordinárias foram convocadas, em caráter de urgência-urgentíssima, pelo presidente do Legislativo, vereador José Osvaldo Lima dos Santos, para a tarde dessa segunda-feira, a partir das 17h.

 

No texto do PL 54, o documento fundamenta-se no artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, e no art. 16, inciso XIV, da Lei orgânica Municipal.

 

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CÂMARA VOTA LIBERAÇÃO DE R$ 5,6 MILHÕES EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA NESTA SEGUNDA-FEIRA (21/11)

 

Dinheiro será utilizado para pagamento dos servidores e continuidade de serviços essenciais

 

Prefeito Gilson: pedido de "urgência-urgentíssima" em projeto de lei para o pagamento da folha de outubro do funcionalismo municipal

Duas reuniões extraordinárias foram convocadas pelo presidente da Câmara de Nanuque, José Osvaldo Lima dos Santos, a partir das 17h desta segunda-feira (21), para votação de dois projetos de lei, de autoria do Poder Executivo.

 

O mais urgente deles, o PL nº 054/2022, autoriza a transposição, remanejamento ou transferência de crédito no Orçamento de 2022. Se for aprovado pelos vereadores, o prefeito Gilson Coleta Barbosa poderá dispor de recursos da ordem de R$ 5 milhões 637 mil 976 reais e 96 centavos, que, segundo consta na justificativa do projeto, serão destinados ao pagamento dos servidores municipais, referente ao mês de outubro/2022, e a fornecedores, para a continuidade de serviços essenciais no Município.

 

O outro projeto, o PL 53/2022, trata da obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, no âmbito do Município.

Em vídeo publicado nas redes sociais no final da tarde de sexta-feira (18/11), a secretária de Fazenda do Município, Dulcelene Lima dos Santos Cardoso, tratou do assunto e pediu a compreensão dos servidores públicos com relação ao atraso na folha de pagamento relativa a outubro. Veja abaixo. 👇

LEGALIDADE – no texto do PL 54, o documento fundamenta-se no artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, e no art. 16, inciso XIV, da Lei orgânica Municipal.

Veja a íntegra do PL 54. 👇