Dinheiro será utilizado para
pagamento dos servidores e continuidade de serviços essenciais
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| Prefeito Gilson: pedido de "urgência-urgentíssima" em projeto de lei para o pagamento da folha de outubro do funcionalismo municipal |
Duas reuniões extraordinárias
foram convocadas pelo presidente da Câmara de Nanuque, José Osvaldo Lima dos
Santos, a partir das 17h desta segunda-feira (21), para votação de dois projetos
de lei, de autoria do Poder Executivo.
O mais urgente deles, o PL nº
054/2022, autoriza a transposição, remanejamento ou transferência de crédito no
Orçamento de 2022. Se for aprovado pelos vereadores, o prefeito Gilson Coleta
Barbosa poderá dispor de recursos da ordem de R$ 5 milhões 637 mil 976 reais e
96 centavos, que, segundo consta na justificativa do projeto, serão destinados
ao pagamento dos servidores municipais, referente ao mês de outubro/2022, e a
fornecedores, para a continuidade de serviços essenciais no Município.
O outro projeto, o PL 53/2022,
trata da obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de
origem animal, no âmbito do Município.
Em vídeo publicado nas redes sociais no final da tarde de sexta-feira (18/11), a secretária de Fazenda do Município, Dulcelene Lima dos Santos Cardoso, tratou do assunto e pediu a compreensão dos servidores públicos com relação ao atraso na folha de pagamento relativa a outubro. Veja abaixo. 👇
LEGALIDADE – no texto do PL 54, o documento fundamenta-se no artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, e no art. 16, inciso XIV, da Lei orgânica Municipal.
Veja a íntegra do PL 54. 👇
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