Vereadores aprovaram por
unanimidade projeto de lei que disponibiliza R$ 5,6 milhões
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Todos os vereadores presentes
às sessões extraordinárias da Câmara realizadas nessa segunda-feira (21/11) votaram
pela aprovação do Projeto de Lei nº 054/2022, autoria do Poder Executivo, que autoriza
a transposição, remanejamento ou transferência de crédito no Orçamento de 2022.
O documento autoriza o
prefeito Gilson Coleta Barbosa a utilizar recursos da ordem de R$ 5.637.976,96 (5
milhões 637 mil 976 reais e 96 centavos) no pagamento dos salários dos
servidores públicos relativos ao mês de outubro de 2022 e na quitação de
débitos com fornecedores para a continuidade de serviços essenciais no
Município, conforme assegurou o prefeito na justificativa do projeto enviado à
Câmara na sexta-feira passada (18).
As duas sessões extraordinárias
foram convocadas, em caráter de urgência-urgentíssima, pelo presidente do
Legislativo, vereador José Osvaldo Lima dos Santos, para a tarde dessa
segunda-feira, a partir das 17h.
No texto do PL 54, o documento
fundamenta-se no artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, e no art. 16,
inciso XIV, da Lei orgânica Municipal.
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