PARECER JURÍDICO CONTRÁRIO BARRA FUNCIONAMENTO DAS ACADEMIAS EM NANUQUE DURANTE PANDEMIA

 

Projeto de Lei que reconhecia espaços de ginástica como atividade essencial é arquivado

 

Com o parecer desfavorável da Assessoria Jurídica da Câmara, assinado pela advogada Eliene Meira Stauffer, procuradora do Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 007/2021, assinado por todos os vereadores, acabou tendo seu arquivamento determinado pelo presidente José Osvaldo Lima dos Santos. O documento tratava do reconhecimento das academias de ginástica, estúdios de musculação e de esportes, artes marciais e congêneres, voltados à atividade física, como atividades essenciais em períodos de pandemia e de calamidade pública.

A votação do PL nº 007 estava prevista para a reunião extraordinária que a Câmara de Nanuque promoveu na tarde desta segunda-feira (5).

 

A procuradora entendeu que, “sob o prisma jurídico”, a matéria está não está adequada ao ordenamento jurídico vigente. Segundo ela, o Município não tem legitimidade para reconhecer as academias como atividade essencial.

 

Diante do parecer negativo da procuradora, José Osvaldo disse "lamentar profundamente" a não tramitação do projeto, que, com certeza, seria aprovado por todos os vereadores, porque todos eram autores do documento. Mas, cumprindo o Regimento Interno, o presidente decidiu arquivá-lo.

José Osvaldo disse que tinha certeza da aprovação do projeto por todos os vereadores

"Todos os proprietários de academias, educadores físicos e praticantes de atividades físicas aguardavam com grande ansiedade a aprovação do projeto", disse ele.

 

Leia a íntegra do parecer jurídico. 👇

<>