MUNICÍPIOS PEDEM PEDEM 50% DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DE PROFESSORES

Repasse seria condição imposta pela categoria para aprovação de fundo extraordinário proposto pelo governador

Reunião na Assembleia Legislativa

O repasse aos municípios de 50% do valor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o pagamento integral dos recursos devidos ao transporte escolar foram as duas condições impostas por prefeitos dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha para apoiarem a criação do Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg).

A medida é proposta pelo Governo do Estado no Projeto de Lei (PL) 5.456/18, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A exigência foi feita na quarta-feira passada (5/12/18), em audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O vereador Antonio Carlos Aranha Ruas participou do evento como representante da Câmara e, também, do Conselho Municipal do Fundeb. Estiveram presentes, também, os vereadores Sidnei Pereira Silva, o Sidnei do Frisa, Solon Ferreira, Marcelo Félix, Edson Mandela e Carlos Lucas.

Vereador Aranha

Além das compensações a que o Estado tem direito pelas perdas ocasionadas pela Lei Kandir, que desonerou o ICMS da exportação de produtos não-industrializados, como o minério, a receita do Femeg será constituída por outros créditos de natureza não tributária, como os decorrentes de precatórios devidos pelos municípios e créditos judiciais devidos pela União provenientes de decisão com trânsito em julgado até a publicação da lei.

O prefeito de Ponto dos Volantes e presidente da União dos Prefeitos dos Vales do Jequitinhonha, Leandro Santana, criticou a intenção de criação do fundo, ao dizer que os recursos mencionados pelo projeto não existem.

“Buscamos esse acordo, que inclui o Fundeb e o transporte escolar, antes da votação em 2º turno, na semana que vem. Pedimos o direito fundamental dos professores receberem seus salários. O governo está se apropriando do que não é dele. Não é favor nenhum pagar o ICMS aos municípios”, frisou.

O prefeito de Itinga e presidente da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Jequitinhonha (Ameje), Adhemar Marcos Filho, reclamou da ausência de representantes do Executivo estadual à reunião.

Prefeitos do Jequitinhonha e Mucuri pressionam por repasses

“É uma admissão de culpa, eles sabem do crime que estão cometendo. Essa lei não tem interesse nenhum nos municípios. Esse fundo não existe, temos de ficar atentos a isso. Se nossas instituições em Minas não estão funcionando, como o Ministério Público e o Tribunal de Justiça, talvez seja a hora de partir para Brasília”, opinou.

O prefeito de Itamarandiba e presidente da Associação dos Municípios do Alto Jequitinhonha (Amaje), Luiz Fernando Alves, ressaltou, por sua vez, que apenas o pagamento do ICMS devido não será suficiente para os municípios.

“As cidades pobres têm uma arrecadação ínfima. Precisamos pagar o transporte escolar, um serviço já prestado e que está com quatro meses de atraso. Esse fundo privilegia cidades ricas. E esses prefeitos não estão aqui. O que estamos pedindo não vai além do minimamente justo”, completou.

Deputados criticam acordo com governo

O deputado Carlos Henrique (PRB) anunciou que o governo teria firmado acordo verbal com deputados e representantes da Associação Mineira de Municípios (AMM) para, na próxima segunda-feira (10), quitar a dívida relacionada ao ICMS e ao IPVA aos municípios mineiros.

De acordo com o parlamentar, o descumprimento desse acordo implicará na não aprovação do projeto em 2º turno. “Só temos a lamentar o descaso do governo frente ao cumprimento dessa obrigação constitucional”, observou.

Um dos líderes da oposição, o deputado Gustavo Valadares (PSDB) disse que o principal objetivo da matéria é “livrar a pele do governo” e que nem esse nem qualquer outro acordo será cumprido por parte do Executivo.

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“Eles perderam a eleição, não têm compromisso nenhum com vocês. Mas a batalha ainda não está perdida. O projeto só será votado em 2º turno semana que vem. Mantenham a pressão e não acreditem enquanto o dinheiro não estiver na conta. Ainda temos condições de derrotar o governo”, salientou, ressaltando que não é a favor da aprovação do Femeg.