Presidente Frank Garcia convoca 2 sessões extraordinárias para resolver assunto de forma definitiva
Em caráter de urgência, o
presidente da Câmara de Nanuque, Frank Albert Garcia, convocou todos os
vereadores na sexta-feira passada (6/10), para duas reuniões extraordinárias nesta
segunda-feira (9), com a finalidade de discutir e votar o Projeto de Lei nº
031/2023, que trata da regulamentação da assistência financeira complementar
aos ocupantes de cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de
enfermagem.
Veja o ofício. 👇
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| Ofício de convocação assinado pelo presidente Frank Garcia |
A decisão de Frank veio em resposta ao ofício nº 1.349/2023, enviado à Câmara pelo prefeito Gilson Coleta Barbosa. Segundo Frank, o papel dos vereadores “é adequar a legislação municipal ao piso salarial da enfermagem”. Conforme a Lei Federal nº 14.434/2022, os valores atualizados da remuneração mínima para cada função são de:
- R$ 4.750,00 para a
enfermagem;
- R$ 3.325,00 para técnicos de
enfermagem;
- R$ 2.375,00 para auxiliares
de enfermagem e parteiras.
O pagamento deve ser
retroativo aos meses de maio, junho, julho e agosto, proporcional às 40 horas
semanais de exercício de cada função.
“Decidimos convocar as duas reuniões
para bater martelo de forma definitiva em relação ao assunto”, disse Frank.
VEREADOR LOZIM COBROU PRESSA
NA REUNIÃO DE 25 DE SETEMBRO
Na reunião da Câmara do dia 25
de setembro, o vereador Lot Ignácio de Souza Jr., o Lozim, já havia cobrado o
envio do projeto pelo Executivo, por meio da Indicação nº 216/2023, apresentada
durante a sessão.
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| Lozim cobrou agilidade nos procedimentos na reunião de 25/set. 👇 |
REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE
LICITAÇÕES
Outra finalidade da convocação
assinada pelo presidente Frank Garcia é a análise e votação do Projeto de
Resolução nº 017/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que regulamenta a
Lei Federal nº 14.133, 01/04/2021, que trata da nova lei de licitações e
contratos administrativos.
“A nova legislação veio para
dinamizar várias mudanças no processo licitatório, tornando mais rápidos e
eficientes os procedimentos relativos à compra ou contratação de bens e
serviços”, explicou o presidente da Câmara.
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