Poderá ser votado em Plenário, ainda esta semana, projeto
que permite a venda de etanol diretamente do produtor aos postos de
combustíveis. O texto teve o pedido de urgência aprovado na terça-feira (12) e
seu objetivo é aumentar a concorrência no mercado de combustíveis e,
consequentemente, baixar o preço para o consumidor. Se aprovado, o PDS 61/2018
ainda terá que passar pela Câmara dos Deputados.
O projeto do senador Otto Alencar (PSD-BA) susta um
artigo da resolução da Agência Nacional de Petróleo (ANP) sobre o fornecimento
e a venda de etanol combustível que determina que o fornecedor só pode vender o
etanol a outro fornecedor cadastrado na ANP, a um distribuidor autorizado pela
agência ou ao mercado externo.
"Hoje, as usinas produtoras de etanol para
atendimento do mercado interno têm sua comercialização restrita a outros
fornecedores cadastrados na ANP ou a um grupo restrito de distribuidoras
autorizadas pela agência, que praticamente monopolizam o fornecimento do etanol
para os postos de combustíveis", explicou o senador.
Para ele, a limitação da negociação impede o livre
comércio e produz ineficiência econômica. A crise institucional causada pelas
paralisações de caminhoneiros contra a alta no preço dos combustíveis, de
acordo com Otto Alencar, fez surgir a necessidade de mudanças na política de
comercialização do setor.
"O pleito dos produtores não tem como objetivo a
tomada do mercado das distribuidoras e sim a oportunidade de também
comercializarem o etanol, sem os atravessadores", afirmou o senador na
justificativa do projeto.
Prerrogativa
Pela Constitução, cabe ao Congresso Nacional sustar atos
normativos do Poder Executivo (como é o caso da resolução da ANP) que exorbitem
do poder de regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
Com base nessa norma, o Senado já aprovou, por exemplo,
projeto para sustar a decisão da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) que
autorizou as empresas aéreas a cobrarem
pelo despacho de bagagens. O texto foi aprovado em 2016 pelo Senado, mas ainda
não foi votado pela Câmara dos Deputados. (Agência Senado (Reprodução
autorizada mediante citação da Agência Senado)
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